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Projeto concede gratuidade na concessão de CNH para pessoas de baixa renda desempregadas

Publicado: 15/02/2018 - 09h50


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8837/17, do deputado Carlos Souza (PSDB-AM), que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.

A gratuidade abrange todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas.

Pelo texto, a comprovação de baixa renda se dará com a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

"O objetivo é facilitar a inserção de pessoas no mercado de trabalho, uma vez que a CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir trabalho, de exercer uma atividade econômica", disse.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8837/2017
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rachel Librelon


Fonte: Agência Câmara Notícias

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/553336-PROJETO-CONCEDE-GRATUIDADE-NA-CONCESSAO-DE-CNH-PARA-PESSOAS-DE-BAIXA-RENDA-DESEMPREGADAS.html